REsp 2148107 - DECISAO

REsp 2148107 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da coisa furtada ultrapassa percentual de referência do salário-mínimo vigente (e que a restituição do bem não é, por si só, suficiente), deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória de fls. 124/129 proferida no juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória de fls. 124/129.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Súmula 568 Do STJ, Restabelecimento De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Súmula 568 Do STJ Restabelecimento De Sentença Condenatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto quando o valor da coisa supera percentual de referência do salário-mínimo vigente
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Interação entre semi-imputabilidade/estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da coisa furtada ultrapassa percentual de referência do salário-mínimo vigente (e que a restituição do bem não é, por si só, suficiente), deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória de fls. 124/129 proferida no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória de fls. 124/129.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de fls. 124/129.
  • Publique-se.