HC 926747 - DECISAO

HC 926747 - DECISAO

Verificada a primariedade do réu, a natureza ínfima da res furtiva (R$ 79,99, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos em 18/5/2021) e a ausência de circunstância que denote maior ofensividade da conduta, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 0702770-82.2021.8.07.0012, da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.

Parties
Paciente: Constancio de Morais Sousa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0702770-82.2021.8.07.0012, da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Constancio de Morais Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com res furtiva de baixo valor
  2. 2 Verificação dos pressupostos objetivos da insignificância: mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica
  3. 3 Impacto da eventual habitualidade criminosa na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do réu, a natureza ínfima da res furtiva (R$ 79,99, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos em 18/5/2021) e a ausência de circunstância que denote maior ofensividade da conduta, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e concedendo-se a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 0702770-82.2021.8.07.0012, da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0702770-82.2021.8.07.0012, da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião/DF.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Intime-se o Ministério Público distrital.