AREsp 2491440 - ACORDAO

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A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque, no caso concreto, há reiteração delitiva do réu (reincidência por homicídio), o furto foi praticado na forma qualificada mediante concurso de agentes e a quantidade de bens subtraídos revela valor que ultrapassa o parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo), circunstâncias que, em conjunto, impedem a aplicação da insignificância e justificam a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO AUGUSTO CORREA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Reincidência Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO AUGUSTO CORREA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência do concurso de agentes como circunstância que afasta a insignificância

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque, no caso concreto, há reiteração delitiva do réu (reincidência por homicídio), o furto foi praticado na forma qualificada mediante concurso de agentes e a quantidade de bens subtraídos revela valor que ultrapassa o parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo), circunstâncias que, em conjunto, impedem a aplicação da insignificância e justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela prática do delito de furto