AREsp 2482129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação do reexame fático-probatório), devendo aplicar-se, por analogia, a exigência enunciada na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: IVAN CORREA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Furto Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

IVAN CORREA INACIO

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação do reexame fático-probatório), devendo aplicar-se, por analogia, a exigência enunciada na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental