AREsp 2665244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento seria independente da apreciação fático-probatória dos autos.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO ABRAO DIB FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Furto Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO ABRAO DIB FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tal omissão autoriza o não conhecimento do recurso, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento seria independente da apreciação fático-probatória dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido