RHC 196371 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local constatou que os guardas municipais flagraram o paciente na posse da res furtiva e agiram com base no art. 301 do CPP; considerando haver pendência de produção probatória, o trancamento da ação penal é prematuro, não havendo ilegalidade demonstrada na atuação dos agentes.
- Parties
- Agravante: VALDEILSO CONCEICAO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Art. 301 Do CPP
Case Brief
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Parties
VALDEILSO CONCEICAO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
- 2 Necessidade de dilação probatória para trancamento da ação penal
- 3 Admissibilidade das provas obtidas pela Guarda Municipal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local constatou que os guardas municipais flagraram o paciente na posse da res furtiva e agiram com base no art. 301 do CPP; considerando haver pendência de produção probatória, o trancamento da ação penal é prematuro, não havendo ilegalidade demonstrada na atuação dos agentes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Decisão singular que negou provimento ao habeas corpus mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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