REsp 2160334 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; secundariamente, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante o valor apurado dos bens (R$ 360,00, equivalente a 29,7% do salário mínimo à época) e os registros anteriores do agente, e a elevação da pena-base e a manutenção do regime mais gravoso foram consideradas devidamente fundamentadas à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO RAFAEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Insignificância, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)
Penal Furto Insignificância Pena Base Regime Prisional Reincidência Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)

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Parties

DIEGO RAFAEL FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de três pares de chinelos
  2. 2 Ônus de impugnação específico do agravante (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valoração do critério de dosimetria e aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; secundariamente, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante o valor apurado dos bens (R$ 360,00, equivalente a 29,7% do salário mínimo à época) e os registros anteriores do agente, e a elevação da pena-base e a manutenção do regime mais gravoso foram consideradas devidamente fundamentadas à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se