HC 944558 - ACORDAO

HC 944558 - ACORDAO

Como o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00 em jan/2023) e o acusado possui histórico de nove registros criminais, sete por furto, restou demonstrada a habitualidade delitiva, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, denota tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA VENSON

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Consideração da habitualidade delitiva (registros criminais) como obstáculo à exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Como o valor dos bens subtraídos (R$ 179,91) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00 em jan/2023) e o acusado possui histórico de nove registros criminais, sete por furto, restou demonstrada a habitualidade delitiva, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, denota tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental