AREsp 2602791 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto diante da existência de vários registros em crimes contra o patrimônio, indicando maior grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva do recorrente; quanto ao privilégio do art.155, §2º do CP, o Tribunal de origem optou pela conversão da pena de reclusão em detenção com fundamentação concreta baseada na FAC e na CAC do réu, e o recurso não desconstituiu tais fundamentos.

Parties
Agravante: MAICON MANOEL DE OLIVEIRA COSTA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Conversão Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Conversão Da Pena

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Parties

MAICON MANOEL DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal e conversão da pena de reclusão em detenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto diante da existência de vários registros em crimes contra o patrimônio, indicando maior grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva do recorrente; quanto ao privilégio do art.155, §2º do CP, o Tribunal de origem optou pela conversão da pena de reclusão em detenção com fundamentação concreta baseada na FAC e na CAC do réu, e o recurso não desconstituiu tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada