HC 949822 - ACORDAO

HC 949822 - ACORDAO

Houve superveniência de sentença condenatória, o que torna prejudicada qualquer discussão acerca do trancamento da ação penal; aplica-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIS ANDRÉ ROQUE DELFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido - negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ANDRÉ ROQUE DELFIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 648/STJ

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória, o que torna prejudicada qualquer discussão acerca do trancamento da ação penal; aplica-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido - negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.