HC 785259 - ACORDAO

HC 785259 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos e no exercício discricionário do magistrado, e o Tribunal de origem corretamente afastou o furto privilegiado por entender que o valor da res furtiva ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Parties
Paciente: GIOVANA SALETE NIZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Furto Privilegiado, Primariedade, Valor Da Res Furtiva Vs. Salário Mínimo
Direito Penal Furto Dosimetria Furto Privilegiado Primariedade Valor Da Res Furtiva Vs. Salário Mínimo

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Parties

GIOVANA SALETE NIZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicação do furto privilegiado diante do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos e no exercício discricionário do magistrado, e o Tribunal de origem corretamente afastou o furto privilegiado por entender que o valor da res furtiva ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.