AREsp 2463467 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 231/STJ e precedentes da Corte e do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido aplicou corretamente esse entendimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 231/STJ e precedentes da Corte e do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido aplicou corretamente esse entendimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Recurso desprovido.