REsp 2094720 - DECISAO

REsp 2094720 - DECISAO

Aplicando o precedente qualificado (Tema 934) do STJ, concluiu-se que houve consumação do furto porque a recorrida deteve a posse de fato do bem furtado ainda que por breve espaço, seguida de fuga e perseguição; o Tribunal de origem não justificou a superação do precedente, pelo que se deu provimento ao recurso especial, afastando a tentativa e redimensionando a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: KEVILYN (registrada civilmente como Allef Matheus Fernandes da Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a tentativa e fixar a pena da recorrida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Fixação Da Pena, Precedente Vinculante (recurso Repetitivo Tema 934)
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Consumação Fixação Da Pena Precedente Vinculante (recurso Repetitivo Tema 934)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

KEVILYN (registrada civilmente como Allef Matheus Fernandes da Silva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de furto diante da posse de fato da res furtiva ainda que breve
  2. 2 Aplicação do Tema 934 do STJ sobre posse mansa e pacífica vs posse de fato
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento probatório para aplicação de precedente

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente qualificado (Tema 934) do STJ, concluiu-se que houve consumação do furto porque a recorrida deteve a posse de fato do bem furtado ainda que por breve espaço, seguida de fuga e perseguição; o Tribunal de origem não justificou a superação do precedente, pelo que se deu provimento ao recurso especial, afastando a tentativa e redimensionando a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a tentativa e fixar a pena da recorrida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a causa de diminuição pela tentativa