AREsp 2727655 - DECISAO

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A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante afastam a aplicação da Súmula 269/STJ e constituem fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANDRO MILENO LOURENÇO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 269/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Insignificância Dosimetria +2 more

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Parties

ELISANDRO MILENO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial diante de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante afastam a aplicação da Súmula 269/STJ e constituem fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.