AREsp 2633169 - DECISAO

AREsp 2633169 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância diante da inexpressiva lesividade da conduta (itens alimentícios de reduzido valor e restituição integral), entendendo-se que tais circunstâncias autorizam afastar a tipicidade material, restabelecendo-se a sentença absolutória por art. 386, III, do CPP, não sendo a reincidência, por si só, obstáculo suficiente no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Supermercado (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência Específica, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Específica Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Supermercado (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de itens alimentícios de reduzido valor com restituição integral
  2. 2 Efeito da reincidência específica na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo como limite para a bagatela

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância diante da inexpressiva lesividade da conduta (itens alimentícios de reduzido valor e restituição integral), entendendo-se que tais circunstâncias autorizam afastar a tipicidade material, restabelecendo-se a sentença absolutória por art. 386, III, do CPP, não sendo a reincidência, por si só, obstáculo suficiente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que absolveu o réu com fundamento no art. 386, III do CPP.