AREsp 2638130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de restabelecimento do regime inicial fechado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis em réu primário com pena inferior a 4 anos, o agravamento até o regime semiaberto, não o fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza a fixação de regime inicial fechado para réu primário condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Se o pedido de restabelecimento do regime fechado exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é adequada a fixação do regime semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo para réu primário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de restabelecimento do regime inicial fechado exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis em réu primário com pena inferior a 4 anos, o agravamento até o regime semiaberto, não o fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.