HC 964319 - DECISAO

HC 964319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em agosto de 2020 (R$ 1.045,00), aliado à natureza dos bens subtraídos (cortes nobres de carne) que afasta a insignificância; ademais há indicação de reiteração delitiva, o que impede o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para afastar a tipicidade material.

Parties
Paciente: FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5207517-40.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva

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Parties

FRANCIELE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5207517-40.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples tentado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Valoração do bem subtraído (res furtivae) em face do salário mínimo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a res furtiva foi avaliada em R$ 130,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em agosto de 2020 (R$ 1.045,00), aliado à natureza dos bens subtraídos (cortes nobres de carne) que afasta a insignificância; ademais há indicação de reiteração delitiva, o que impede o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.