AREsp 2731847 - DECISAO

AREsp 2731847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSE DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO JOSE DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena aplicada seja inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à inadmissão na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.