AREsp 2196775 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, diante da contumácia delitiva do agravante e das circunstâncias concretas do crime (saque de carga de caminhão avariado e concurso de agentes), não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância; jurisprudência do STJ afasta a bagatela em situações análogas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jose Airton Mateus Filho; Vítima: Roberto Vieira Rezende; Ajudante De Carga / Testemunha: Everton Klebson dos Santos Silva; Empresa Proprietária Da Mercadoria: Ambev Cia de bebidas das Américas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Contumácia Delitiva, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Contumácia Delitiva Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

Jose Airton Mateus Filho

Agravante

Roberto Vieira Rezende

Vítima

Everton Klebson dos Santos Silva

Ajudante De Carga / Testemunha

Ambev Cia de bebidas das Américas

Empresa Proprietária Da Mercadoria

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso/saque de carga
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP (atipicidade material)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, diante da contumácia delitiva do agravante e das circunstâncias concretas do crime (saque de carga de caminhão avariado e concurso de agentes), não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância; jurisprudência do STJ afasta a bagatela em situações análogas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a atipicidade material e afastou o princípio da insignificância