AREsp 2645508 - DECISAO

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Ainda que haja apontadas outras ações penais e maus antecedentes, a conduta consistiu na subtração de 3 frascos de xampu, devolvidos à vítima (supermercado de grande porte), configurando lesividade ínfima que autoriza, no caso concreto e em conformidade com entendimento do STJ e do STF, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ROGERIO QUEIROZ JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Art. 386, III, CPP
Processual Penal Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ROGERIO QUEIROZ JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa/maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição da res furtiva e ínfima lesividade do fato

Ratio Decidendi

Ainda que haja apontadas outras ações penais e maus antecedentes, a conduta consistiu na subtração de 3 frascos de xampu, devolvidos à vítima (supermercado de grande porte), configurando lesividade ínfima que autoriza, no caso concreto e em conformidade com entendimento do STJ e do STF, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP