AREsp 2435147 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (dando especial relevo à palavra da vítima em crimes patrimoniais, nos termos da Súmula 83), e porque a modificação das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base é decisão discricionária das instâncias ordinárias, não havendo manifesta ilegalidade que justifique revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Prova Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Prova Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da suposta violação ao art. 386, VII, do CPP nesta instância diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da pena fixado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (dando especial relevo à palavra da vítima em crimes patrimoniais, nos termos da Súmula 83), e porque a modificação das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base é decisão discricionária das instâncias ordinárias, não havendo manifesta ilegalidade que justifique revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.