HC 957181 - ACORDAO

HC 957181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1385621/MG e a Súmula 567 do STJ), a existência de sistema de vigilância e de segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto; além disso, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos indicam inversão da posse da res furtiva.

Parties
Impetrante: TAYNA SOARES ELIZEU; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Súmula 567 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Sistema De Vigilância Súmula 567 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TAYNA SOARES ELIZEU

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou de segurança no interior de estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível (art. 17 do Código Penal)
  2. 2 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus para reconhecer crime impossível
  3. 3 Se a inversão da posse da res furtiva, ainda que breve, configura consumação do furto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1385621/MG e a Súmula 567 do STJ), a existência de sistema de vigilância e de segurança não torna, por si só, impossível a consumação do furto; além disso, para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e os elementos constantes dos autos indicam inversão da posse da res furtiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.