REsp 2154493 - ACORDAO

REsp 2154493 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes, manteve-se tal circunstância judicial; contudo, verificado que o valor dos objetos furtados (R$ 645,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, ficando a escolha da medida concreta (substituição, redução ou multa) a cargo do Juízo da Execução Penal, que deverá fundamentar a sua decisão.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Réu; Recorrente Em Apelação: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação de forma fundamentada
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Réu

Recorrente No Recurso Especial

Defensoria Pública

Recorrente Em Apelação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal diante do valor do bem furtado e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes, manteve-se tal circunstância judicial; contudo, verificado que o valor dos objetos furtados (R$ 645,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, ficando a escolha da medida concreta (substituição, redução ou multa) a cargo do Juízo da Execução Penal, que deverá fundamentar a sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução Penal a sua aplicação de forma fundamentada

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido na extensão de reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do CP, com determinação de que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício de forma fundamentada, conforme entender de direito