HC 936358 - ACORDAO

HC 936358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor do bem subtraído fosse reduzido (inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo), a habitualidade delitiva e as múltiplas condenações anteriores do recorrente demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, o que impede a incidência do princípio da insignificância, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALFRENY LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Agravo Regimental

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Parties

ALFRENY LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Critérios objetivos (percentual do salário mínimo) e subjetivos (reprovabilidade) para a bagatela penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor do bem subtraído fosse reduzido (inferior ao parâmetro de 10% do salário mínimo), a habitualidade delitiva e as múltiplas condenações anteriores do recorrente demonstram elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, o que impede a incidência do princípio da insignificância, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.