AREsp 2757894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da inexpressividade do valor da res furtiva (cabos de eletricidade avaliados em cerca de R$50,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), aplicando-se o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RICARDO HELIO DE SOUSA IRIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvido o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

RICARDO HELIO DE SOUSA IRIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de eletricidade avaliados em aproximadamente R$50,00
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, em razão da inexpressividade do valor da res furtiva (cabos de eletricidade avaliados em cerca de R$50,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), aplicando-se o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvido o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício, para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, reconhecendo a atipicidade material da conduta.