AREsp 2814569 - DECISAO

AREsp 2814569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não demandaria reexame probatório, sem demonstrar com particularidade a desnecessidade da análise fático-probatória.

Parties
Agravante: CLAUDMAR MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Art. 932 Do CPC
PENAL PROCESSO PENAL Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 386 Do Código De Processo Penal Art. 932 Do CPC

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Parties

CLAUDMAR MENDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não demandaria reexame probatório, sem demonstrar com particularidade a desnecessidade da análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.