AREsp 2684269 - DECISAO

AREsp 2684269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há prova suficiente da materialidade e autoria do furto consumado; o valor dos bens (R$135,98, ≈12% do salário mínimo) e a restituição não atraem o princípio da insignificância, especialmente diante da reincidência e maus antecedentes da ré; a vigilância do estabelecimento não configura crime impossível nos termos da Súmula 567 do STJ; não se demonstrou a ocorrência de tentativa nem preenchidos os requisitos para a forma privilegiada do art. 155, §2º, CP; manteve-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: REGINA ROSENDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame E Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa Vs Consumação, Regime Inicial Da Pena, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Vs Consumação Regime Inicial Da Pena Desclassificação

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Parties

REGINA ROSENDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame E Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização de crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Reconhecimento de tentativa ou consumação do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há prova suficiente da materialidade e autoria do furto consumado; o valor dos bens (R$135,98, ≈12% do salário mínimo) e a restituição não atraem o princípio da insignificância, especialmente diante da reincidência e maus antecedentes da ré; a vigilância do estabelecimento não configura crime impossível nos termos da Súmula 567 do STJ; não se demonstrou a ocorrência de tentativa nem preenchidos os requisitos para a forma privilegiada do art. 155, §2º, CP; manteve-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.