REsp 2112886 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes foi devidamente motivada por condenações definitivas e distintas do réu, não configurando bis in idem, e a elevação da pena na segunda fase acima de 1/6 foi justificada pela multirreincidência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a dosimetria fundada em elementos concretos e no exercício regular da discricionariedade vinculada do juiz sentenciante.

Parties
Recorrente: JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Multirreincidência
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Multirreincidência

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DOS SANTOS DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta dos arts. 59, 61 e 63 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Se a utilização de condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência configura bis in idem
  3. 3 Adequação da elevação da pena na segunda fase acima do patamar de 1/6 em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes foi devidamente motivada por condenações definitivas e distintas do réu, não configurando bis in idem, e a elevação da pena na segunda fase acima de 1/6 foi justificada pela multirreincidência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a dosimetria fundada em elementos concretos e no exercício regular da discricionariedade vinculada do juiz sentenciante.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná