AREsp 2712447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do acusado e da prova de que o furto teve finalidade preordenada de aquisição de drogas, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; a restituição imediata do bem não é suficiente para excluir a tipicidade; e a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos está em conformidade com o art. 33, §2º, alíneas "b" e "c" do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: DEILSON JOSUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Multirreincidência, Restituição De Bem Furtado, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Multirreincidência Restituição De Bem Furtado Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DEILSON JOSUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado sobre a tipicidade material
  3. 3 Impacto da multirreincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do acusado e da prova de que o furto teve finalidade preordenada de aquisição de drogas, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; a restituição imediata do bem não é suficiente para excluir a tipicidade; e a fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos está em conformidade com o art. 33, §2º, alíneas "b" e "c" do Código Penal e com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial subjacente.