REsp 2193370 - DECISAO

REsp 2193370 - DECISAO

A confissão prestada em juízo foi explicitamente utilizada pelo juiz de primeira instância para formar sua convicção condenatória; por força da Súmula 545/STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, com readequação da pena imposta ao recorrente.

Parties
Recorrente: Jonas de Oliveira da Silva; Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

Jonas de Oliveira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento de confissão em juízo utilizada para formação da convicção
  3. 3 Redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A confissão prestada em juízo foi explicitamente utilizada pelo juiz de primeira instância para formar sua convicção condenatória; por força da Súmula 545/STJ, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP, com readequação da pena imposta ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Reduzir a pena do recorrente, fixando-a em 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial semiaberto