AREsp 2773933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a subtração de dois pacotes de bacalhau avaliados em R$127,58, ocorrida sem violência, por agente primário, configurou lesão jurídica inexpressiva, de modo que se afasta a tipicidade material e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: GERALDO DE LIMA GONSALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO DE LIMA GONSALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material por força do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a subtração de dois pacotes de bacalhau avaliados em R$127,58, ocorrida sem violência, por agente primário, configurou lesão jurídica inexpressiva, de modo que se afasta a tipicidade material e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial