HC 986627 - DECISAO

HC 986627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem a cópia integral da decisão judicial que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações e imprescindível para exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, configurando instrução deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em ação mandamental que pleiteia revogação ou substituição de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem a cópia integral da decisão judicial que originalmente decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações e imprescindível para exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, configurando instrução deficiente.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.