HC 949826 - ACORDAO

HC 949826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do réu (antecedentes e condenações anteriores) e do valor não insignificante do bem subtraído (R$ 180,00, superior a 10% do salário mínimo de 2024), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CAETANO HAGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

PEDRO HENRIQUE CAETANO HAGGE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva e do valor do bem subtraído na exclusão da punibilidade por bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do réu (antecedentes e condenações anteriores) e do valor não insignificante do bem subtraído (R$ 180,00, superior a 10% do salário mínimo de 2024), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.