AREsp 2839549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Vilson Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Furto Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Vilson Sarmento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 nulidades processuais e ausência de citação pessoal adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.