HC 928309 - ACORDAO

HC 928309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do acusado, que responde a outras ações penais por crimes patrimoniais; o trancamento da ação penal é prematuro e a questão deve ser apreciada pelo juízo natural após instrução criminal.

Parties
Agravante: LEUNIDES MANFROI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

LEUNIDES MANFROI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do exercício da ação penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Influência da contumácia delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do acusado, que responde a outras ações penais por crimes patrimoniais; o trancamento da ação penal é prematuro e a questão deve ser apreciada pelo juízo natural após instrução criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada