HC 902787 - ACORDAO

HC 902787 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 14,80), a multirreincidência específica do réu em delitos patrimoniais e o fato de ele cumprir pena no momento do crime impedem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o reconhecimento do princípio da insignificância e, portanto, a atipicidade material da conduta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória/agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Impacto da multirreincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do fato de o réu cumprir pena no momento do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar do baixo valor do bem subtraído (R$ 14,80), a multirreincidência específica do réu em delitos patrimoniais e o fato de ele cumprir pena no momento do crime impedem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o reconhecimento do princípio da insignificância e, portanto, a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.