AREsp 2802979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator era admissível nos termos da Súmula 568/STJ e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do recorrente e das circunstâncias fáticas (res furtiva avaliada em R$ 400,00 e histórico delitivo), não havendo elementos que autorizassem a retratação da decisão agravada.

Parties
Agravante: HUMBERTO LORENZATO FABBRI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LORENZATO FABBRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da decisão monocrática do relator à luz do princípio da colegialidade e da Súmula 568/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência específica e valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator era admissível nos termos da Súmula 568/STJ e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência específica do recorrente e das circunstâncias fáticas (res furtiva avaliada em R$ 400,00 e histórico delitivo), não havendo elementos que autorizassem a retratação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.