AREsp 2842261 - ACORDAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a reincidência da agravante justifica a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas que infirmassem a aplicação da súmula.
- Parties
- Agravante: HERLEY CRISTINA ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Furto, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HERLEY CRISTINA ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência
- 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
- 3 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e súmulas STF 718/719)
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a reincidência da agravante justifica a fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas que infirmassem a aplicação da súmula.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment