AREsp 2837373 - ACORDAO

AREsp 2837373 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese concreta, há reiteração delitiva e o valor da res furtiva (R$ 119,00) excede 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Valor Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na hipótese concreta, há reiteração delitiva e o valor da res furtiva (R$ 119,00) excede 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 244/246).