HC 904606 - DECISAO

HC 904606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento: o valor do bem (~R$127,00) excede 10% do salário mínimo de 2020 (R$1.045,00), o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena por outro delito e há reincidência; assim, a exasperação da pena em 1/8 foi fundamentada e o regime semiaberto decorre da reincidência.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em aproximadamente R$127,00
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (agravamento e regime inicial)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento: o valor do bem (~R$127,00) excede 10% do salário mínimo de 2020 (R$1.045,00), o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena por outro delito e há reincidência; assim, a exasperação da pena em 1/8 foi fundamentada e o regime semiaberto decorre da reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.