AREsp 2554944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância exige vetores cumulativos que não estão presentes: o agravante possui múltiplas condenações definitivas e habitualidade delitiva, e o crime foi praticado em residência mediante escalada, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; assim, a atipicidade material não pode ser reconhecida nos termos alegados pela defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Múltipla Reincidência, Habitualidade Delitiva, Insignificância, Escalada, Jurisprudência Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Furto Qualificado Múltipla Reincidência Habitualidade Delitiva Insignificância Escalada +1 more

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Parties

FELIPE DINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Influência da reincidência e habitualidade delitiva na atipicidade material
  3. 3 Relevância da circunstância de furto em residência mediante escalada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do princípio da insignificância exige vetores cumulativos que não estão presentes: o agravante possui múltiplas condenações definitivas e habitualidade delitiva, e o crime foi praticado em residência mediante escalada, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta; assim, a atipicidade material não pode ser reconhecida nos termos alegados pela defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental