AREsp 2299220 - DECISAO

AREsp 2299220 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) e tampouco impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 83 e pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA RODRIGUES; Apelante (tribunal a Quo): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Furto Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Coerência da decisão recorrida com orientação pacificada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) e tampouco impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão recorrida, restando obstada a análise pelo óbice da Súmula 83 e pela violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.