AREsp 2787368 - ACORDAO

AREsp 2787368 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento: mantida a condenação por furto por prova de animus furandi (impossível desclassificar para apropriação de coisa achada), reconhecida a causa de diminuição do arrependimento posterior na fração mínima por restituição voluntária porém não espontânea, e mantida a imposição de regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão de maus antecedentes.

Parties
Agravante: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Denunciação Caluniosa, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Furto Denunciação Caluniosa Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada Arrependimento Posterior Dosimetria Regime Inicial Semiaberto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de furto para apropriação de coisa achada
  2. 2 Se houve arrependimento posterior suficiente para redução da pena
  3. 3 Se a presença de maus antecedentes justifica regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento: mantida a condenação por furto por prova de animus furandi (impossível desclassificar para apropriação de coisa achada), reconhecida a causa de diminuição do arrependimento posterior na fração mínima por restituição voluntária porém não espontânea, e mantida a imposição de regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a causa de diminuição do arrependimento posterior.
  • Reconhecer a diminuição na fração mínima, fixando a pena do furto em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa; pena definitiva, em razão do concurso material, em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.