AREsp 2842334 - DECISAO

AREsp 2842334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes e o dispositivo apontado não oferecia comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência do Tribunal afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do agente, circunstâncias presentes no caso.

Parties
Agravante: ANA KARLA MELO DE JESUS; Vítima: Supermercado Hirota Food; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 284/stf Súmula 518/stj

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Parties

ANA KARLA MELO DE JESUS

Agravante

Supermercado Hirota Food

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tipificado no art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais eram deficientes e o dispositivo apontado não oferecia comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência do Tribunal afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do agente, circunstâncias presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.