HC 966767 - ACORDAO

HC 966767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as instâncias ordinárias e o parecer ministerial, a agravante é agente contumaz na prática de furtos (prisão em flagrante recente por delito similar e reconhecimento por funcionários), caracterizando reiteração delitiva e maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não foram atendidos requisitos formais para reconhecimento de benesses como o furto privilegiado.

Parties
Paciente/agravante: MARIA CAROLINE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habeas Corpus Furto Privilegiado Bagatela

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINE DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de agente contumaz
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as instâncias ordinárias e o parecer ministerial, a agravante é agente contumaz na prática de furtos (prisão em flagrante recente por delito similar e reconhecimento por funcionários), caracterizando reiteração delitiva e maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não foram atendidos requisitos formais para reconhecimento de benesses como o furto privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Publique-se