REsp 2089295 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento da agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância; sendo multirreincidente, a manutenção do regime semiaberto é justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAMILA BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência

Case Brief

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Parties

KAMILA BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento da agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância; sendo multirreincidente, a manutenção do regime semiaberto é justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.