AREsp 2807781 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a revisão da decisão condenatória demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, sendo o acusado reincidente, não é cabível o abrandamento do regime inicial conforme art. 33, § 2º, "c", do CP e Súmula 269, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES CAMPESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Furto Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

WILLIAM LOPES CAMPESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para sustentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a revisão da decisão condenatória demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, sendo o acusado reincidente, não é cabível o abrandamento do regime inicial conforme art. 33, § 2º, "c", do CP e Súmula 269, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial