AREsp 2880733 - ACORDAO

AREsp 2880733 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 934 (REsp 1524450/RJ), o delito de furto foi considerado consumado porque a acusada obteve a posse de fato sobre as mercadorias, ainda que momentaneamente e apesar da vigilância e da pronta intervenção dos funcionários; assim, afasta-se a qualificadora da tentativa.

Parties
Agravante: MARIA VITÓRIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Teoria Da Apprehensio (amotio), Tema 934
Penal Furto Tentativa Consumação Teoria Da Apprehensio (amotio) Tema 934

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITÓRIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tentativa no crime de furto
  2. 2 Momento da consumação do furto
  3. 3 Aplicação do Tema n. 934 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 934 (REsp 1524450/RJ), o delito de furto foi considerado consumado porque a acusada obteve a posse de fato sobre as mercadorias, ainda que momentaneamente e apesar da vigilância e da pronta intervenção dos funcionários; assim, afasta-se a qualificadora da tentativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.