AREsp 2817861 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva do recorrente, comprovada por condenação com trânsito em julgado e por outras ações penais por furto, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: RAILSON SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

RAILSON SOARES GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído.

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva do recorrente, comprovada por condenação com trânsito em julgado e por outras ações penais por furto, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação por furto (art. 155, caput, CP) e as sanções aplicadas: 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 39 dias-multa.