HC 954343 - ACORDAO

HC 954343 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não é aplicável em caso de reiteração delitiva com agente reincidente que praticou o delito durante cumprimento de pena anterior e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo; assim, a valoração negativa da culpabilidade e a fixação de regime mais gravoso estão justificadas e a readequação da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cometido por agente reincidente durante cumprimento de pena anterior quando o valor do bem supera 10% do salário mínimo vigente à época do delito
  2. 2 Ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais e fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não é aplicável em caso de reiteração delitiva com agente reincidente que praticou o delito durante cumprimento de pena anterior e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo; assim, a valoração negativa da culpabilidade e a fixação de regime mais gravoso estão justificadas e a readequação da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo